A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) propõe tornar a tarifa horária o modelo padrão de faturamento para consumidores de baixa tensão com consumo médio mensal igual ou superior a 500 kWh. A medida, que começaria a ser implementada em 2028, busca incentivar o deslocamento do consumo de eletricidade para horários de menor custo, contribuindo para reduzir a pressão sobre o sistema elétrico e melhorar o aproveitamento da geração renovável.
A proposta consta da Nota Técnica Conjunta nº 14/2026, elaborada pelas áreas técnicas da agência após a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2025. O documento recomenda a adoção da chamada Tarifa Hora Certa, uma evolução da atual Tarifa Branca, com aplicação automática aos consumidores enquadrados nos critérios estabelecidos pela regulação.
A principal mudança está na forma de adesão. Atualmente, a Tarifa Branca é uma alternativa voluntária à modalidade convencional, na qual o consumidor paga a mesma tarifa independentemente do horário de utilização da energia.
Pelo novo modelo, os consumidores elegíveis seriam automaticamente enquadrados na tarifa horária, embora possam optar temporariamente por uma modalidade sem diferenciação de preços ao longo do dia.
Segundo a ANEEL, a alteração é necessária diante da baixa adesão ao modelo atual. Apesar de estar disponível desde 2018, menos de 0,1% dos consumidores elegíveis optaram pela Tarifa Branca.
A agência avalia que a adesão voluntária, associada à falta de informação e aos incentivos tarifários insuficientes, tem limitado a participação dos consumidores na gestão da demanda de eletricidade.
Implementação será gradual até 2031
A proposta estabelece um cronograma de implementação dividido por faixas de consumo, condicionado à disponibilidade de sistemas de medição capazes de registrar a utilização de energia nos diferentes postos tarifários.
A primeira etapa está prevista para 2028, contemplando consumidores com consumo mensal superior a 1.800 kWh. O enquadramento seria ampliado progressivamente até alcançar, em 2031, as unidades com consumo a partir de 500 kWh mensais.
A medida abrange consumidores residenciais, rurais, comerciais e industriais atendidos em baixa tensão, pertencentes aos subgrupos B1, B2 e B3. Consumidores de baixa renda permaneceriam fora do escopo da mudança.
Para reduzir os impactos da transição, a ANEEL propõe que cada consumidor passe por um período mínimo de três ciclos de faturamento informativo antes da aplicação efetiva da nova modalidade.
Durante essa etapa, a conta continuaria sendo calculada pela tarifa anterior, mas apresentaria uma simulação do valor que seria cobrado na modalidade horária, considerando o consumo efetivamente registrado.
Outra medida de proteção é a criação de uma tarifa plana temporária, destinada aos consumidores que não desejarem ou não conseguirem adaptar seus hábitos de consumo.
Essa modalidade manteria um preço sem diferenciação horária, mas seria calculada com base nos custos de atendimento do grupo de consumidores que optasse por ela, evitando a manutenção de subsídios cruzados entre diferentes perfis de consumo.
A permanência seria limitada a dois anos, contados do marco de enquadramento de cada fase. Após esse período, o consumidor retornaria automaticamente à tarifa horária. A previsão é que a modalidade transitória seja integralmente extinta em 2033.
Mudança busca reduzir custos e melhorar aproveitamento das renováveis
A modernização tarifária também está relacionada às transformações recentes na operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), especialmente ao crescimento da geração solar fotovoltaica e da micro e minigeração distribuída (MMGD).
De acordo com a nota técnica, a expansão dessas fontes alterou o comportamento da oferta de eletricidade ao longo do dia. Em determinados períodos, principalmente próximos ao meio-dia, a elevada disponibilidade de geração solar reduz o custo de atendimento à demanda.
Por outro lado, no início da noite, a queda da produção fotovoltaica coincide com o aumento do consumo, exigindo maior participação de outras fontes de geração e maior utilização da infraestrutura elétrica.
Nesse contexto, a ANEEL considera que a tarifa convencional, ao cobrar um preço uniforme durante todo o dia, não transmite aos consumidores os sinais econômicos necessários para incentivar o uso mais eficiente da energia.
A expectativa é que a diferenciação de preços estimule a transferência de parte do consumo para horários de menor custo, reduzindo a necessidade de despacho de usinas termelétricas e contribuindo para postergar investimentos em geração e redes elétricas.
